Reforma Trabalhista é aprovada no Japão
Enquanto no Brasil a Lei 13.467/17 completa 8 meses em vigor, no último dia 29 de junho (sexta-feira), foi finalmente aprovada a reforma trabalhista no Japão. Defendida pelo Primeiro Ministro Shinzo Abe desde 2016, o então projeto de lei que prometia ser uma “Revolução na Forma como as Pessoas Trabalham” é um dos principais pilares da reforma estrutural planejada pelo atual governo para aumentar a produtividade do país.
Contando com forte apoio da Federação das Indústrias do Japão (Keidanren), a reforma trabalhista consistiu em 3 principais mudanças, quais sejam: (a) determinar um limite legal para horas-extras, até então sem previsão no sistema jurídico japonês; (b) garantir o pagamento de igual salário para igual trabalho para trabalhadores regulares e irregulares; e (c) determinar a não aplicação da regulamentação trabalhista para profissionais altamente qualificados e que recebem alta remuneração, por entender que remunerar estes profissionais pelos resultados que apresentam, e não pelas horas trabalhadas, permitirá uma maior flexibilidade no estilo de trabalho.
Atualmente, a legislação trabalhista prevê jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais, com possibilidade de horas extras ilimitadas mediante celebração de acordo sindical. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, em regra, as horas extras serão limitadas a 45 horas semanais e 360 horas anuais, porém excepcionalmente será permitido que a jornada mensal possa ser estendida até 100 horas e a jornada anual até 720 horas – o que tem sido objeto de crítica pela oposição, uma vez que tal limite seria muito superior ao limite de 80 horas previsto pelo Ministério do Trabalho como parâmetro para configuração de trabalho excessivo.
No que concerne ao estabelecimento de igual salário por igual trabalho, o legislador visou resolver a diferenciação de remuneração entre trabalhadores regulares e irregulares, na medida em que os não regulares ganham em média 60% da remuneração dos regulares. Para tanto, serão adotados como critérios para aplicação da mesma remuneração a experiência de trabalho e capacidade, desempenho e resultados, e tempo no emprego.
O partido da oposição e especialistas em direito do trabalho também tem criticado a reforma trabalhista no que concerne à isenção de pagamento de horas extras a trabalhadores altamente qualificados que recebem remuneração superior a 10,75 milhões de iens por ano. Segundo eles, isso diminuiria o custo para as empresas e elevaria ainda mais o número de casos de karoshi (morte por exaustão de trabalho) no país.
De acordo com Abe, a nova legislação tem por objetivo viabilizar novos estilos de trabalho, inclusive permitindo aos empregados maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. Com a redução da força de trabalho, a ideia é que as empresas invistam mais em tecnologia com a introdução de inteligência artificial e robôs, implementem jornadas flexíveis de trabalho e melhorem os procedimentos internos visando maior eficácia e produtividade corporativa.