A proteção e defesa do consumidor no Brasil são reguladas pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e outras leis e regulamentos aplicáveis.
A promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) representou uma conquista para a proteção dos direitos dos consumidores de bens e serviços.
A área de direito do consumidor do escritório SAEKI ADVOGADOS tem trabalhado extensivamente para garantir que nossos clientes possam cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo não apenas alternativas para viabilizar a estruturação de um negócio rentável no Brasil, mas também oferecendo soluções para mitigar exposições desnecessárias.
A área é formada por uma equipe multidisciplinar. Oferecemos aconselhamento legal preventivo, orientando sobre os regulamentos emitidos pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e outras autoridades, bem como estruturamos e revisamos contratos que envolvam as relações de consumo, oferecemos aconselhamento sobre campanhas publicitárias e de recall.
Por outro lado, com uma vasta experiência contenciosa, nossos profissionais estão qualificados para ajudar os clientes em todas as fases de litígios relacionados a consumidores, especialmente no caso de responsabilidade pelo produto ou serviço, representando clientes em reclamações individuais e ações judiciais coletivas, incluindo ações civis públicas e ações coletivas movidas pelo Ministério Público, associações de classe e consumidores e outras partes legítimas previstas em lei.