Instrução Normativa DREI nº 63/2019, referente à sociedade limitada unipessoal, altera trechos de Instrução Normativa DREI nº 15/2013 e Manual de Registro de Sociedade Limitada
Tendo em vista a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (a qual incluiu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, referente à possibilidade da sociedade limitada ser constituída por uma ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, quando cabível, as disposições sobre o contrato social), a Instrução Normativa DREI nº 63/2019 promoveu as alterações necessárias nos trechos da Instrução Normativa DREI nº 15/2013, bem como no Manual de Registro de Sociedade Limitada (aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017).