Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta última terça-feira, proposta de emenda à Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O objetivo inicial da Medida Provisória é desburocratizar o desenvolvimento de atividades consideradas de baixo risco e estabelecer garantias de livre mercado. No entanto, para continuar em vigor, a Medida Provisória deve ser convertida em lei.
A Câmara dos Deputados apresentou, ainda, emendas à Medida de natureza trabalhista, dentre as quais:
i. a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados dispensando o pagamento em dobro se o empregador determinar outro dia de folga compensatória;
ii. desnecessidade de anotação controle de ponto para estabelecimento com até vinte empregados;
iii. autorização de registro ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
iv. a emissão da Carteira de Trabalho Eletrônica.
A proposta legislativa ainda deve ser aprovada pelo Senado e poderá sofrer alterações.
O SAEKI ADVOGADOS permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.