Foram publicadas hoje, 22 de dezembro de 2017, onze Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) para regulamentar a concessão de autorização de residência para os seguintes casos:
(i) imigrante, pessoa física, que pretenda, com recursos próprios de origem externa realizar investimento em pessoa jurídica no Brasil, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País; (ii) prática de atividades religiosas; (iii) prestação de serviço voluntário; (iv) realização de atividades artísticas ou desportivas; (v) realização de atividade como correspondente de jornal, revista, radio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; (vi) a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada; (vii) receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira; (viii) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias; (ix) na condição de atleta profissional; (x) para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira; e (xi) casos especiais associados às questões laborais.
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CNIg publishes new Resolutions - residence permit
Today, December 22, 2017, were published eleven (11) Normative Resolutions of the National Immigration Council (“CNIg”) in order to regulate the residence permit for the following cases:
(i) immigrant, natural person, who intends to, with own funds from overseas, invest on a corporation in Brazil in projects with potential to create jobs or income in the country; (ii) practice of religious activities; (iii) voluntary services; (iv) practice of artistic or sportive activities; (v) practice of activities as a correspondent of a newspaper, magazine, radio, television or a foreign news agency; (vi) immigrant related to an Economic Group which parent company is located in Brazil for the purposes of training and assimilation of the corporate culture and methodology of management of the interested company; (vii) receive professional training along with subsidiary, affiliate or a Brazilian parent company; (viii) research, education or academic extension programs by a scientist, researcher, professor or by a foreign professional that intends to come to Brazil for more than 90 (ninety) days; (ix) condition of professional athlete; (x) working on board of a foreign fishing vessel leased by a Brazilian company; and (xi) special cases related to labor issues.
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国家移民委員会(CNIg)は新決議を公表する- 居住許可
2017年12月22日に以下の場合の居住許可の許可を規制するため、国家移民委員会（CNIg）の11の規範決議が公表されました。
(i) ブラジルの法人組織への投資、国での雇用または収入創出の可能性があるプロジェクトでの投資を意図している移民者、個人; (ii)宗教活動の実施; (iii)ボランティア活動; (iv)芸術活動またはスポーツ活動; (v) ）新聞、雑誌、ラジオ、テレビまたは外国通信社のリポーターとしての活動; (vi)企業文化の同化を目的とした観点と興味を持って企業経営の方法論ブラジルに本社を置く経済グループに関連する移民者; (vii)ブラジル本社、支社または子会社での職業研修; (viii)90日以上の滞在期間で国へ来る予定の外国のプロ研究、教授、研究者、拡張学術科学者または教育、研究; (ix)プロスポーツ選手として; (x) ブラジル企業が賃貸している外国漁船に船員として行動する; 及び(xi) 労働問題に関連する特別なケース。